O desenvolvimento de políticas públicas e sua regulamentação por meio de leis é uma importante intervenção em saúde das populações socialmente vulneráveis.
Isto posto, em que pese o município do Rio de Janeiro ter sido um dos primeiros a ter um Comitê Técnico de Saúde da População Negra para o enfrentamento do racismo institucional (Cruz, Miranda, Silva, 2017), muito antes da lei federal 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial, a cidade não possuía uma regulamentação municipal. Por meio de uma coalização de instituições do controle e movimento sociais (também uma importante intervenção em saúde das populações vulneráveis), foi promulgada a LEI Nº 7.749, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Lei Lenora Mendes Louro) que institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL PARA A POPULAÇÃO NEGRA.
O caminho até a promulgação exigiu uma grande mobilização. Com a tramitação do projeto, além da sensibilização do parlamento, buscou-se sensibilizar o Executivo para relevância da lei.
Todavia, em que pese a o PL Lenora Mendes Louro ter sido aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, o prefeito vetou importantes artigos da lei. Se mantidos os vetos, a lei perderia seu potencial de enfrentamento do racismo institucional na Rede de Atenção à Saúde (RAS) no município do Rio de Janeiro.
A intervenção de marketing social agora tem outro foco: a derrubada dos vetos pelos(as) vereadores(as) cariocas. Neste sentido, o Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN) fez ainda um trabalho de advocacy (defensoria) diretamente no parlamento municipal (março de 2023).
E para subsidiar o trabalho de defensoria (advocacy), o CTSPN distribuiu para os(as) parlamentares e também pelas redes sociais sua análise com as justificativas para a derrubada dos vetos. Com uma lei justa e argumentos sólidos contra os vetos da Prefeitura, a Câmara derrubou os vetos e promulgou a lei.✊🏾
O desafio que se impõe agora é sua implantação e implementação no ponto do cuidado, seja na Atenção Básica, seja na Atenção Especializada.
Para vencer este desafio, mais ações são necessárias com foco no sistema. Neste sentido, vale destacar a intervenção de defensoria que mobilizou a Comissão Especial de Combate ao Racismo, da Câmara Municipal, para convidar o Secretário de Saúde para uma Audiência Pública.
Nesta audiência, a Comissão ouviu o movimento social pró-saúde da população negra (vide apresentação em anexo), representado por Louise Silva, do Comitê Técnico de Saúde da População Negra.
A Comissão, presidida pela Vereadora Mônica Cunha, levantou informações sobre as iniquidades étnico-raciais nos resultados do SUS municipal (Vigilância, outra relevante intervenção em saúde das populações vulneráveis). Todavia, como o Secretário de Saúde faltou, não justificou a ausência e nem mandou representação, a Comissão não pode inquirir o Secretário sobre as ações previstas para implantação do Programa.
A ausência também significa algo. Por meio da Audiência Pública, o Legislativo cumpre o seu papel de fiscalizar o Poder Executivo e assegurar que os direitos previstos na lei sejam colocados em prática. Com a lei aprovada, o Judiciário e o Controle Social têm uma recurso objetivo para a fiscalização das ações e omissões do Executivo.
A coalizão entre controle social e legislativo municipal manteve a pressão sobre o Executivo. Assim, em 29/05 aconteceu a reunião na Secretaria Municipal de Saúde.
Participaram da reunião com o Secretário de Saúde da cidade do Rio, Daniel Soranz, para exigir o cumprimento da Lei 7.749/2022, que criou o Programa Integral de Saúde da População Negra no município, a vereadora Mônica Cunha, presidenta da Comissão Especial de Combate ao Racismo, o vereador Edson Santos, a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Tainá de Paula, bem como Louise Silva e Isabel Cruz, representando o Comitê Técnico de Saúde da População Negra. Vereadores e vereadoras junto com o Controle Social trabalham no sentido de sensibilizar o Secretário para a urgência de implementação desta política. Afinal, este foi um dos encaminhamentos da Audiência Pública realizada pela Comissão em 19 de maio próximo passado. Por ser uma política ou legislação baseada em evidência e construção democrática, só cabia ao Secretário dizer: cumpra-se! E assim foi feito. Segundo Soranz, o programa será iniciado em 15 dias. Controle social e legislativo seguem vigilantes. Se necessário, o Ministério Público também pode ser acionado!
Marche & Demarches na regulamentação da lei
O Secretário de Saúde demonstrou que democracia participativa não é seu referencial de trabalho quando ignorou o que foi pactuado na reunião:
O Secretário ignorou a necessidade de formação de um GT para propor coletivamente um modelo de gestão, incluindo equipe mínima e dotação, publicando, em 27/06, uma resolução que cria um “Núcleo” com as mesmas atribuições do Comitê Técnico de Saúde da População Negra. Desta vez, ele inclui na publicação partes do texto proposto pela Comissão de Vereadoras(as) e da lei, simulando atender à demanda. Esta resolução foi apresentada, em reunião do Comitê Técnico, dia 29/06, por uma “representante do Gabinete”. Diante do processo, da forma e do conteúdo, com profunda indignação, o Comitê rechaçou in totum a resolução e constituiu comissão para dar encaminhamento à criação da área técnica para gestão do Programa junto à Secretaria.
A Comissão designada pelo Comitê Técnico de Saúde da População Negra, logo após a reunião, dirigiu-se ao Gabinete para retomar as tratativas para implantação do Programa com a gestão de uma área técnica.
A chefia do Gabinete recebeu a Comissão e agendou uma reunião com o Secretário de Saúde para 12 de julho. Até a reunião, todos os agentes públicos serão mobilizados para garantia do cumprimento da lei no propósito de garantia dos recursos para o enfrentamento do racismo institucional no acesso à saúde.
Avançando na regulamentação da lei Lenora Mendes Louro
No dia 12 de julho de 2023 aconteceu a reunião da representação do Comitê Técnico de Saúde da População Negra com o Secretário Municipal de Saúde Daniel Soranz.
Na ocasião, foi entregue ao Secretário uma proposta elaborada pelo CTSPN para instalação de um grupo de trabalho
A proposta enfatiza que o Comitê Técnico de Saúde da População Negra – CTSPN atua em conjunto com o órgão técnico a ser criado, desde a sua estruturação, assim como a gestão democrática dos programas de saúde como um princípio basilar do SUS.
Pela proposta, o GT, com duração prevista de 60 dias, tem as seguintes atribuições: (1) estruturar a criação da instância/órgão técnico com representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do CTSPN , representação do Legislativo Municipal e movimento social negro, entre outros; (2) elaborar plano de trabalho da instancia/órgão técnico baseado nas submetas para a melhoria dos resultados em saúde da população negra com acompanhamento do CTSPN; e (3) realizar o IV Seminário Carioca de Equidade em Saúde da População Negra com apresentação do PMSIPN, da equipe gestora do Programa e Plano de Trabalho, até 27/10.
O Secretário recebeu a proposta e expressou sua disposição para a implantação do Programa. Leu e comentou cada ponto da proposta e a acolheu praticamente sem alteração. Ato contínuo, deu início ao trabalho solicitando à Comissão que apresentasse os nomes para compor o GT de modo que a Resolução pudesse ser publicada imediatamente no Diário Oficial.
Prontamente, a Comissão junto com servidores(as) e representações de parlamentares e ONGs relacionou os nomes já acordados para o trabalho, finalizando a Resolução.
Uma nova etapa do desafio se inicia. Para a governança, podemos agora contar com o referencial do Quintuple Aim (criado pelo Institute for Healthcare Improvement – IHI, organização internacional sem fins lucrativos, referência global em segurança e qualidade), que em 2023 aponta que o acesso à saúde deve ter como base as seguintes premissas: (1) experiência do cuidado, (2) saúde populacional, (3) redução de custo per capita, (4) bem-estar dos(as) profissionais de saúde e (5) equidade nos resultados terapêuticos de saúde.
Desde sempre estas 5 metas estiveram na premissa da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e demais políticas de equidade do SUS. É uma conquista dos movimentos sociais ter a equidade em saúde como um indicador para acreditação das instituições.
A etapa do relatório do GT foi finalizada em 11/10/2023 (Rio de Janeiro, 2023). De modo sucinto o relatório recomenda a criação de uma Assessoria Técnica Especial no Gabinete da Secretaria que deve trabalhar no modelo de rede-teia, e apresenta o plano de metas do Programa.
A teia, símbolo Adinkra Ananse- Ntont, que representa a complexidade da vida e a sabedoria necessárias à Rede de Atenção à Saúde (RAS) para o alcance dos propósitos constitucionais e democráticos do SUS.
A teia do PMSIPN deve ser uma rede tecida pela gestão democrática, pela prática profissional ética, baseada em evidência e nos direitos humanos, igualmente pela participação social, em conformidade com toda a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e, sempre que necessário, com a rede socioassistencial.
Neste processo do CTSPN pela implantação do PMSIPN, após a entrega do relatório do GT Lenora Mendes Louro, mantivemos a pressão política com a campanha #AssinaSoranz.
Em política, cada ato, cada palavra importa. Por vezes, mais do que as vidas. Neste sentido, o Secretário desconsiderou as recomendações do GT e publicou em janeiro uma Resolução criando um Grupo Gestor.
Ao observar a foto acima, pode-se supor que tudo estava correndo às mil maravilhas. Só que não. A reunião era “instagramável”, mas seu conteúdo mostrou-se intragável. Nesta reunião, o Secretário anunciou a publicação de uma Resolução. Mas só no dia seguinte, a sociedade civil tomou conhecimento do real teor da Resolução. Ele criava um “Grupo Gestor” para administrar o PMSIPN. Mais nada.
Como a gente descansa quebrando pedra, o CTSPN também iniciou o trabalho pelo orçamento para o PMSIPN em 2024 junto à Câmara Municipal para implantação da Assessoria Técnica e atuação em algumas áreas prioritárias. Eu, Isabel Cruz, fui contatada pelo Gabinete do vereador Edson Santos e prestei assessoria para a elaboração de emendas para (1) organização da Assessoria, para a (2) saúde da mulher negra no período perinatal e para a (3) produção de dados epidemiológicos em saúde da população negra. O vereador aprovou 3 (três) emenda para o orçamento de 2024.
Ainda no sentido de garantir orçamento para o PMSIPN em 2025, em razão de Audiência Pública em Saúde na Câmara agendada para 05/06/2024, o CTSPN iniciou a mobilização social pelo orçamento para o enfrentamento do racismo institucional e a saúde da população negra.
Quanto a implantação do PMSIPN, no mês de março, o CTSPN em reunião online não aprovou a Resolução que criava o “Grupo Gestor”. Por email e em reunião no dia 27 de março na SMS-RJ, o CTSPN reiterou sua indignação com a recusa em implantar o PMSIPN.
Em 18/03/2024, por email. Entregue em mãos em 27/03/2024.
Ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, Daniel Soranz.
Senhor Secretário Daniel Soranz.
Por meio deste, o Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN) manifesta sua indignação em relação à não implementação do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra (PMSIPN), conforme estabelecido pela Lei nº 7.749 de 22 de dezembro de 2022. Observamos que, durante a reunião ocorrida em janeiro último, a Secretaria não procedeu com a implantação do referido programa, assim como da Assessoria Técnica, conforme aprovação da plenária do CTSPN, destinada à gestão dos recursos alocados para o mesmo, inclusive por meio de emendas parlamentares.
Destacamos que a publicação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que cria o Grupo Gestor Especial Núcleo de Saúde Integral para a População Negra, sob a resolução SMS 6028 de 31 de janeiro de 2024. Esta apresenta certas similaridades com o relatório final do Grupo de Trabalho Lenora Mendes Louro, porém, descaracteriza em sua essência o modelo de cuidado de saúde centrado na pessoa proposto, bem como desconsidera a posição do referido Grupo quanto à localização da Assessoria Técnica do PMSIPN no Gabinete desta Secretaria e aos recursos necessários para sua efetivação. Também descumpre o estabelecido pela lei 7.749, em seu parágrafo único do ART 5, quando a nova proposta não é apresentada à aprovação do CTSPN.
Diante do exposto, o CTSPN, reunido de forma virtual no dia 14/03/2024, reitera a necessidade de que o PMSIPN seja implantado conforme as diretrizes estabelecidas no relatório do Grupo de Trabalho Lenora Mendes Louro. Ademais, solicita que a liderança da Assessoria Técnica seja designada a partir dos nomes apresentados em outubro, na lista tríplice de escolha.
Certos da atenção e diligência de Vossa Senhoria para com esta demanda, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Comitê Técnico de Saúde da População Negra.
Ignorando a decisão do Comitê, o Secretário inicia as tratativas para compor o “Grupo Gestor”. Paralelamente, o CTSPN aciona a Defensoria Pública para o cumprimento da Lei Lenora Mendes Louro.
No dia 03 de junho, finalmente, o Secretário abre a agenda e a sala para receber a Defensoria, informar sobre a publicação das pessoas que compõem o “Grupo Gestor” e deixa o CTSPN do lado de fora.
Após a reunião do Secretário de Saúde com a Defensoria Pública, a representação do CTSPN foi informada pelas defensoras (Dras Alessandra e Daniele) sobre a publicação em Diário Oficial do Município do dia 28/05/2024, que “atualizava” a Resolução publicada em janeiro próximo passado, criando agora o Grupo Especial de Saúde Integral para a População Negra(GESIPN) e nomeando as técnicas que irão compor esse GESIPN. Nesta reunião com a Defensoria, foi ressaltado que a publicação do GESIPN contrariava os termos da lei Lenora Mendes Louro, número 7.749 de 26 de dezembro de 2022, em seu parágrafo único do artigo 5, quando não leva à ciência e à aprovação prévia do Comitê de Saúde da População Negra, antes de sua publicação.
Da construção do projeto de lei até a parceria com a Defensoria Pública tivemos muitas conquistas! Para avançarmos mais na implantação do Programa Municipal de Saúde Integral para População Negra, respeitando os termos da lei Lenora Mendes Louro é preciso manter o apoio da sociedade civil, em uma cidade que paradoxalmente tem o título de cidade antirracista.
Independente da forma como a SMS “desenha” a gestão do PMSIPN, o CTSPN mantém sua mobilização para a garantia no orçamento da SMS-RJ dos recursos necessários ao fortalecimento do SUS sem racismo. Neste sentido, com o apoio das vereadoras Mônica Cunha e Thaís Ferreira, o CTSPN garantiu, ao menos, a inserção do tema racismo institucional na discussão sobre o orçamento na Câmara com o Secretário.
Equidade em saúde é pauta apenas do movimento social ainda. Em toda apresentação sobre orçamento por parte da gestão pública nem uma única linha ou fala pela equidade racial e de gênero ou de melhoria dos indicadores com base nos dados de iniquidades em saúde. Cabe ressaltar: esta é uma função primordial do(a) gestor(a).
No sentido de reiterar o trabalho do GT Lenora Mendes Louro pela estruturação do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra, a Comissão de Combate ao Racismo da Câmara Municipal está convocando para uma Audiência Pública.
O Comitê Técnico de Saúde da População Negra irá participar da Audiência Pública apresentando para a população carioca o relatório final do GT, visando referenciar a implantação do Programa.
Além disso, o CTSPN irá se reunir em reunião extraordinária para uma avaliação da conjuntura e proposição de encaminhamentos quanto ao PMSIPN.
A reunião ordinária do CTSPN aconteceu com a participação online do Prof. Dr. Luis Eduardo, da Assessoria do Ministério da Saúde (MS), e da enfermeira Elaine Soares, primeira gestora municipal (Porto Alegre) em Saúde da População Negra e, atualmente, Assessora do MS. Houve ainda a participação online de Lucia Xavier, da ONG Criola, e da vereadora Thaís Ferreira.
Presencialmente na reunião, contamos com a vereadora Mônica Cunha, o vereador Edson Santos e representante da vereadora Tainá de Paula.
Agradecer as parcerias, o trabalho colaborativo e celebrar as conquistas. Momento fundamental nesta trajetória. Conforme a pauta proposta, o grupo “Pró-Assessoria” foi apresentado ao CTSPN.
O grupo Pró-Assessoria recebeu a saudação do CTSPN pela coragem em assumir a gestão do PMSIPN mesmo em condições adversas à autonomia do Programa. Recebeu também do CTSPN apoio crítico uma vez que, não as pessoas, mas o Grupo de Trabalho criado pelo Secretário fere frontalmente a essência da Lei Lenora Mendes Louro. No sentido de reduzir eventuais danos ao PMSIPN, o CTSPN decidiu que até dezembro, em apoio ao grupo “Pró-Assessoria” as reuniões ordinárias do Comitê deverão der mensais e as reuniões da Executiva com o grupo “Pró-Assessoria” deverão acontecer quinzenalmente.
Esta atualização é para informar que seguimos na luta pela implantação do PMSIPN e que iremos apoiar criticamente o GESPN. Enquanto não houver excelência no acesso ao SUS o trabalho não termina.
A mensagem chave é: No enfrentamento das ideologias opressivas, toda atenção é pouca✊🏾 Participe (da organização comunitária, mais uma intervenção, ou de coalizão, também uma intervenção) e compartilhe nas suas redes (marketing social, é mais uma intervenção) esta iniciativa pela defesa de um direito humano fundamental – a saúde!
Referências de interesse:
Cruz, Isabel C. F. da ; Miranda, Monique; Silva, Louise. População Negra na Atenção Primária à Saúde do(a) Carioca. 2017. Disponível em https://docs.google.com/presentation/d/1NUTyCiGNn5PqyJF1ALFvQZipyf-R71fnFyV-eSFw0wY/edit?usp=sharing
CTSPN-SMS/RJ. Mobilização Pró Saúde da População Negra Carioca: Manifesto pelo Projeto de Lei. Parte 1. RJ, 2020.Disponível em https://youtu.be/59oe6YRsX9M (Homenagem a Marmo e avaliações das Dras. Jaciane Milanezi e Maria Inês da Silva Barbosa)
CTSPN-SMS/RJ. Mobilização Pró Saúde da População Negra Carioca: Manifesto pelo Projeto de Lei. Parte 2. RJ, 2020.Disponível em https://youtu.be/-SZ42fwIFlM
Mobilização pelo PL: https://doity.com.br/mobilizacao-pro-saude-da-populacao-negra
Link do Projeto de Lei: https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/ab87ae0e15e7dddd0325863200569395/2958a6d81fae417e03258788005b10b1?OpenDocument&Start=1.1.1.30
CTSPN-SMS/RJ. Mobilização Pró Saúde da População Negra Carioca: Dados de Cidadania. RJ, nov, 2021. Disponível em https://youtu.be/vo5tx9jCoD8
Canal do CTSPN: https://www.youtube.com/@comitetecnicosaudepopnegra1483
CTSPN-SMS/RJ. Poesia para Femenagear Edna Roland e Lúcia Xavier p o r @ C i d i n h a P o e t a Poeta Cidinha Oliveira. Agosto de 2021.Disponível em https://youtu.be/HnBuL46UYKA
CTSPN-SMS/RJ. Reunião 30-08: 20 anos de Durban, Projeto de Lei e homenagem. RJ, 2021. Disponível em https://youtu.be/HzyoKArsk3w
Minnesota Department of Health. (2019). Public health interventions: Applications for public health nursing practice (2nd ed.).
RIO DE JANEIRO. Grupo de Trabalho Lenora Mendes Louro. Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (org.). Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra: relatório final. Rio de Janeiro: Autora, 2023. 62 p. Disponível em: https://docs.google.com/document/d/17OqFW87qVahOH7YdRiWIyC_8FWtG0vfp/edit?usp=sharing&ouid=117510472.
Cruz, Isabel Sobre o Relatório do GT Lenora Mendes Louro – uma apresentação. 2024. Disponível em https://docs.google.com/presentation/d/e/2PACX-1vQSk3bvV0aBLXRKoOU7z2PwI8W6dGcv-HukAfknphFN1QFZZfhq64CZCrDFku9_SxI5HzmEifubLX7b/pub?start=false&loop=false&delayms=3000
Mídia da apresentação:
Como citar:
Cruz, Isabel. Saúde da População Negra Carioca: regulamentando a Lei 7749/22. NEPAE/UFF. Niterói, 08/06/2024. Disponível em https://nepae.uff.br/?p=2704