Estamos nos preparando para o importante webinar “PPA 2026-2029 com Saúde da População Negra?“, e para aquecer os debates, trazemos um panorama inicial, um diagnóstico da situação que fundamenta a urgência desta discussão no planejamento plurianual. As fontes que embasam esta reflexão são os volumes 1 e 2 do Boletim Epidemiológico produzidos pelo Ministério da Saúde, em 2023, sobre Saúde da População Negra. Ambos nos oferecem um retrato contundente das iniquidades existentes no pais e, embora a demanda deste ano seja a elaboração de um PPA municipal, com a escassez de informações sobre as desigualdades raciais em saúde, temos que, neste momento, olhar para o todo e inferir que a “parte” ou município sofre as mesmas dores.
Com a colaboração de Iaiá, minha assistente virtual, a análise do Boletim Epidemiológico da Saúde da População Negra (2023, vol 1 e 2) é explícita: o racismo institucional impacta de maneira significativa a saúde da população negra no Brasil, refletindo-se em piores indicadores de saúde para pessoas pretas e pardas em diversos aspectos. Dados de 2010 a 2022 (e em alguns casos até 2023) explicitam essas desigualdades raciais em relação a infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), HIV/AIDS, sífilis, hepatites virais, malária, leishmaniose tegumentar e tuberculose. É fundamental entender que essas disparidades não são frutos de predisposições biológicas, mas sim de condições de vida precárias e acesso limitado aos serviços de saúde impostos pelo racismo estrutural.
Um ponto crucial no nosso diagnóstico é a (baixa) qualidade e completude dos dados com recorte racial e de gênero. Embora se observe uma melhora no preenchimento do quesito raça/cor nos sistemas de informação em saúde, ainda há uma proporção considerável de dados ignorados ou não declarados. Essa lacuna informacional dificulta a análise precisa das iniquidades raciais e, consequentemente, o planejamento de intervenções eficazes para a população negra e para o enfrentamento do misogynoir, que exige uma análise interseccional aprimorada dos dados de raça e gênero. A baixa completude da variável raça/cor nos dados de vacinação infantil e contra a COVID-19 exemplifica como a falta de informação impede a implementação de estratégias equitativas.
Outro aspecto fundamental é a constatação das disparidades significativas nos indicadores de saúde. O boletim evidencia, por exemplo, a maior proporção de baixo peso ao nascer entre bebês de mães pretas, pardas e indígenas, diferenças na mortalidade materna por causas como hipertensão, e menor acesso ao pré-natal adequado por mulheres negras e pardas. No campo das doenças infecciosas, observam-se maiores proporções de casos de aids e HIV em gestantes negras, sífilis (adquirida, gestacional e congênita) em negros, e tuberculose na população negra, além de piores desfechos de tratamento para tuberculose entre pessoas pretas. Esses dados reforçam a urgência de ações específicas e focalizadas para reduzir essas iniquidades, considerando a interseccionalidade de raça e gênero.
Áreas chave para melhoria no enfrentamento do racismo institucional e do misogynoir
A análise dos Boletins Epidemiológico permite inferir diversas áreas chave, assim como a otimização da alocação orçamentária e aumento da eficiência fiscal no SUS municipal, a saber:
- Qualidade e Completude dos Dados com Recorte Racial e de Gênero. Apesar da melhora ao longo do tempo, ainda existem milhares de registros anuais sem essa informação. Além disso, embora a variável sexo seja coletada, a análise interseccional com raça, crucial para identificar o misogynoir, precisa ser aprimorada na apresentação e análise dos dados. A subnotificação e a falta de detalhamento impedem um diagnóstico preciso das iniquidades.
- Atenção específica às condições de saúde com maior impacto na população negra. O Ministério da Saúde destaca a maior proporção de baixo peso ao nascer entre bebês de mães pretas, pardas e indígenas, e diferenças na mortalidade materna proporcional por causas como hipertensão. Em relação ao acesso ao pré-natal, mulheres brancas têm maior proporção de sete ou mais consultas em comparação com mulheres pretas, pardas e, especialmente, indígenas. Esses dados apontam para a necessidade de ações específicas e focalizadas para reduzir essas desigualdades, considerando a interseccionalidade de raça e gênero para combater o misogynoir. Por exemplo, a maior proporção de casos de aids e HIV em gestantes entre pessoas negras, a maior proporção de casos de sífilis adquirida, em gestantes e congênita em negros, a crescente proporção de casos de hepatite B entre pessoas pretas e pardas, a maior ocorrência de leishmaniose tegumentar na população negra nas regiões Norte e Nordeste, e a maior proporção de casos novos de tuberculose na população negra são indicadores críticos. Além disso, os piores desfechos de tratamento para tuberculose e para a infecção latente pela tuberculose (ILTB) entre pessoas pretas também são preocupantes.
- Vacinação e Equidade Racial: A completude da variável raça/cor nos dados de vacinação de rotina infantil é muito baixa (apenas 7,3% de informação). Essa falta de informação dificulta a análise da cobertura vacinal e a identificação de grupos raciais específicos com menor acesso, impedindo a implementação de estratégias equitativas. O Ministério da Saúde ressalta a necessidade do preenchimento qualificado do campo raça/cor para que os dados de vacinação possam orientar políticas de saúde no município com foco na equidade étnico-racial.
- Mortalidade por Causas Específicas. Por exemplo, agressões figuram entre as cinco principais causas de óbito para quem se declara parda(o). A doença falciforme, mais comum em pretos e pardos, também apresenta mortalidade concentrada nesses grupos. Esses dados reforçam a necessidade de políticas e programas específicos para o enfrentamento dessas causas de morte, considerando o racismo como um determinante fundamental.
- Enfrentamento dos Determinantes Sociais da Saúde: O Ministério da Saúde reconhece que as condições de saúde da população negra estão intrinsecamente ligadas a determinantes sociais como educação, saneamento básico, segurança alimentar, emprego e renda, que são desfavoravelmente influenciados pelo racismo.
- Implementação Efetiva da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN): A PNSIPN, instituída em 2009, visa reduzir as desigualdades étnico-raciais na saúde, mas sua implementação nos municípios ainda é baixa e descontínua devido à falta de incentivos, monitoramento e recursos (caso da cidade do Rio que tem o PMSIPN). A criação de instâncias específicas e a inclusão dos temas de saúde da população negra e combate ao racismo na formação dos(as) profissionais de saúde e gestores(as) também são incipientes.
- Articulação intersetorial: A saúde da população negra é influenciada por múltiplos determinantes sociais, como acesso a trabalho, habitação, renda, educação e lazer. A redução das desigualdades exige a articulação com outras políticas públicas e setores governamentais.
Estratégias inovadoras para para o PPA municipal com saúde da população negra
Para otimizar a alocação orçamentária e aumentar a eficiência fiscal no desmantelamento do racismo institucional e do misogynoir no SUS municipal, as seguintes estratégias inovadoras podem ser consideradas:
- Orçamento com Lentes de Equidade Racial e de Gênero. Implementar um processo de elaboração orçamentária que explicite o impacto das alocações para correção das iniquidades raciais e de gênero, incluindo indicadores de saúde da população negra e, especificamente, de mulheres negras. Isso envolve:
- Criação de rubricas orçamentárias específicas para ações de combate ao racismo institucional e ao misogynoir em diferentes áreas da saúde (atenção básica, especializada, vigilância, etc.).
- Utilização de ferramentas de análise de impacto orçamentário com perspectiva de equidade racial e de gênero (indicadores de desempenho) para avaliar se os recursos estão sendo direcionados para as áreas de maior necessidade e com potencial de reduzir as disparidades identificadas no Boletim Epidemiológico.
- Condicionamento de repasses de recursos federais e estaduais a municípios à inclusão de metas e ações específicas de enfrentamento ao racismo e promoção da equidade racial e de gênero nos planos municipais de saúde e na execução orçamentária, com monitoramento de indicadores.
- Incentivos Fiscais e Financeiros para a Qualificação dos Dados. Criar incentivos financeiros para os municípios que alcançarem altas taxas de completude e qualidade no preenchimento do quesito raça/cor e gênero nos sistemas de informação em saúde, com auditorias regulares para garantir a veracidade dos dados. Isso pode incluir bonificações nos repasses ou acesso facilitado a linhas de financiamento específicas.
- Alocação de Recursos Baseada em Evidências e Iniquidades Prioritárias. Utilizar os dados do Boletim Epidemiológico e outros estudos para priorizar a alocação de recursos nas áreas com maiores iniquidades raciais e de gênero (gestão baseada em dados!). Por exemplo, municípios com altas taxas de mortalidade materna entre mulheres negras ou baixa adesão ao pré-natal nessa população poderiam receber recursos adicionais para programas específicos (rede Alyne, por ex).
- Fortalecimento da Atenção Primária com Foco em Equidade Racial e de Gênero. Investir na capacitação de equipes da atenção primária para o reconhecimento e manejo das questões de saúde relacionadas ao racismo institucional, interpessoal e ao misogynoir, bem como para a coleta qualificada de dados. A atenção primária é a porta de entrada do SUS e pode desempenhar um papel crucial na identificação precoce e no acompanhamento das necessidades específicas da população negra. Por exemplo, para a redução da mortalidade materna de mulheres negras, isso pode incluir o financiamento de programas de acompanhamento pré-natal e pós-parto específicos para mulheres negras em áreas de maior vulnerabilidade.
- Parcerias Estratégicas com Organizações da Sociedade Civil. Estabelecer parcerias com organizações e movimentos sociais da população negra e de mulheres feministas negras para o desenvolvimento, implementação e monitoramento de ações de combate ao racismo e ao misogynoir. Essas organizações possuem conhecimento e experiência valiosos que podem contribuir para a efetividade das políticas públicas e para o controle social do orçamento. Destinar recursos específicos para essas parcerias pode aumentar a eficiência das ações e garantir que as necessidades da população sejam atendidas de forma mais adequada. É recomendado também destinar recursos específicos para projetos e iniciativas comunitárias lideradas por membros da população negra e mulheres negras que visem à promoção da saúde, à prevenção de doenças e ao enfrentamento do racismo e do misogynoir nos territórios.
- Utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação Digitais (TICDs) para Monitoramento e Avaliação em Tempo Real. Desenvolver sistemas e dashboards de monitoramento e avaliação que utilizem TICDs para acompanhar os indicadores de saúde com recorte racial e de gênero em tempo real, permitindo a identificação precoce de problemas e a avaliação do impacto das ações implementadas. A transparência dos dados e dos resultados é fundamental para a eficiência fiscal e para a responsabilização dos gestores. Recomenda-se inclusive a utilizar sistemas de informação interoperáveis que facilitem a coleta, o cruzamento e a análise de dados de diferentes fontes para uma compreensão mais abrangente das vulnerabilidades interseccionais. Para o alcance das metas, o PPA deve incluir campanhas de sensibilização e treinamento contínuo dos profissionais de saúde sobre a importância do preenchimento correto do quesito raça/cor.
- Investimento em Pesquisa e Inovação com foco na Equidade Racial e de Gênero. Destinar recursos para pesquisas que investiguem as causas das iniquidades raciais e de gênero na saúde e avaliem a efetividade de diferentes intervenções. Incentivar a inovação no desenvolvimento de abordagens e tecnologias que facilitem o acesso aos serviços de saúde e a melhoria da qualidade do atendimento para a população negra e, em especial, mulheres negras, considerando suas necessidades específicas.
- Criação de comitês e instâncias específicas para a saúde da população negra em todos os níveis de gestão. Garantir a existência de estruturas dedicadas à coordenação, ao monitoramento e à avaliação das ações voltadas à saúde da população negra, com a participação de representantes do governo, da sociedade civil e de especialistas.
- Fortalecimento da Formação e Capacitação com Perspectiva Interseccional:
- Investir em programas de formação continuada para profissionais de saúde em todos os níveis de atenção, abordando o racismo institucional, o misogynoir e seus impactos na saúde, bem como a importância da coleta qualificada de dados com recorte racial e de gênero. Criar currículos baseados em competências estruturais cínicas e materiais educativos que abordem essas questões.
- Destinar recursos para a implementação de currículos e módulos de treinamento (aprendizagem experiencial) que abordem o racismo como determinante social da saúde, a história da saúde da população negra, as especificidades de saúde dessa população (racismo, misogynoir, etc) e estratégias para um atendimento equitativo e livre de preconceitos e vieses. Avaliar a eficácia desses programas por meio de indicadores de mudança de atitude (por ex, percentagem de pessoas trabalhando com usuários negros/as que reconhecem uma situação de risco para estigmatização/racismo em saúde.) e melhoria da qualidade do atendimento (por ex: Percentual de pessoas negras que relataram ter tido uma boa comunicação com seu/sua profissional de saúde).
- Incluir temas e experiências de aprendizagem relacionados à saúde da população negra e ao combate ao racismo nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde.
A implementação dessas estratégias, baseadas nas informações do Boletim Epidemiológico e considerando os desafios identificados em discussões anteriores, pode contribuir para uma alocação orçamentária mais justa e eficiente, com o objetivo de desmantelar o racismo institucional e o misogynoir e promover a equidade racial e de gênero na saúde no SUS municipal.
Em suma, a implementação efetiva da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) e, no âmbito do município do Rio de Janeiro, do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra (PMSIPN), também se apresenta como um ponto de atenção. Apesar de sua importância para a redução das desigualdades étnico-raciais na saúde, tanto a PNSIPN quanto o PMSIPN ainda enfrentam desafios na sua concretização na Rede de Atenção à Saúde (RAS), com baixa incorporação nos planos de saúde e orçamentos locais.
Vimos que o diagnóstico da situação no país para a elaboração do PPA municipal 2026-2029 revela um cenário de persistentes e graves iniquidades raciais na saúde, fortemente influenciadas pelo racismo estrutural e institucional.
Diagnóstico de situação sobre a saúde da população negra na cidade do Rio de Janeiro
Na cidade há o Epi-Rio, ou seja, o Observatório Epidemiológico do Rio (EpiRio), uma plataforma que reúne diferentes painéis de monitoramento, como arboviroses, nascimentos e mortalidade, coberturas vacinais, doenças e agravos, Mpox, covid-19, além de outros materiais técnicos com informações estratégicas sobre saúde pública. Aqui, buscamos sumarizar algumas informações disponíveis sobre mortalidade em consulta feita em 06/04.
Em consulta ao “Painéis Epidemiológicos Doenças e agravos não transmissíveis – EpiRio”, há uma seção que apresenta dados relevantes para a “distribuição raça/cor por ano” no que se refere às notificações de violência interpessoal e autoprovocada.
Primeiramente, a própria existência de uma tabela que detalha a distribuição de notificações de violência por raça/cor ao longo dos anos (2012 a 2025) sinaliza um reconhecimento da importância da dimensão racial na análise de agravos não transmissíveis, como a violência. A epidemiologia social enfatiza que raça não é apenas uma categoria biológica, mas também um determinante social da saúde que molda experiências de vida, acesso a recursos e exposição a fatores de risco. No entanto, é crucial notar que esta informação é apresentada como uma tabela. Esta tabela discrimina o número absoluto de notificações por ano (de 2012 a 2025) para as seguintes categorias de “RAÇA/COR”: Parda, Branca, Preta, Ignorado, Amarela e Indígena. A leitura das colunas da tabela sugere que o Epi-Rio não normatiza o quesito cor conforme o IBGE e as inúmeras Portarias do MS a respeito destes dados.
Do ponto de vista da epidemiologia social, a análise desta tabela permite para investigar potenciais desigualdades raciais na ocorrência de violência interpessoal e autoprovocada . Ao observar a distribuição das notificações ao longo dos anos para cada categoria racial, podemos identificar que pessoas pretas e pardas (população negra) apresentam uma maior frequência de notificações em comparação com outros grupos populacionais. Cabe observar que nesta tabela o último ano que com a variável “ignorado” é 2023. O que nos sugere melhoria na coleta deste dado sensível e maior entendimento pelo(a) paciente sobre o quesito cor e sua relação direta com o determinante social da saúde que é o racismo.
Outros pontos importantes que podem ser observados ou inferidos a partir desta tabela: o número de notificações para cada grupo racial aumentou, para uns mais (população negra) e para outros menos, mas aumentou para todos.
A sobrerrepresentação consistente da população negra (pretos e pardos) nas notificações de violência em comparação com a população branca ao longo dos anos, revela (ou reitera): maior vulnerabilidade da população negra à violência devido a fatores sociais, econômicos e históricos, incluindo o racismo estrutural e institucional; diferenças no acesso a mecanismos de proteção e apoio (sala Lilás, por ex) para vítimas de violência entre os grupos vulnerável e hegemônico.
À luz do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra, tais inferências são cruciais. Um programa com esse foco deve monitorar de perto os dados de violência desagregados por raça/cor para identificar e quantificar as disparidades existentes, bem como para prevenir (programa intersetorial de triagem para violência doméstica, por ex); investigar as causas subjacentes a essas disparidades, considerando o impacto do racismo institucional e de outros determinantes sociais na exposição à violência e nas consequências para a saúde da população negra; desenvolver e implementar intervenções específicas que visem reduzir a violência e seus impactos na saúde da população negra (capacitações sobre intervenção em crise ou cuidado de saúde baseado no trauma, por ex), levando em consideração as suas vulnerabilidades e necessidades específicas. Isso pode incluir ações de prevenção da violência, fortalecimento de redes de apoio, melhoria do acesso a serviços de saúde e enfrentamento do racismo institucional nos diversos setores; utilizar os dados da tabela para avaliar a efetividade das intervenções implementadas ao longo do tempo, observando se as disparidades raciais nas notificações de violência diminuem como resultado das ações do PMSIPN.
Ainda que na categoria “ignorado” só haja números absolutos até 2023, continua sendo necessário implementar estratégias para reduzir o número de casos sem informação racial, o que permitiria uma análise mais completa e precisa das disparidades.
Afinal, a melhoria da qualidade dos dados, a implementação efetiva da PNSIPN e do PMSIPN, bem como a alocação de recursos baseada em evidências e focada na equidade racial e de gênero são passos cruciais para transformar essa realidade.
Convidamos você a se juntar a nós no webinar para aprofundarmos esta discussão e construirmos juntos propostas concretas para um PPA municipal que contemple as necessidades de saúde da população negra de forma equitativa e efetiva. Fique alerta aos nossos próximos conteúdos para mais informações e prepare suas contribuições!
Referências
MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE. Boletim Epidemiológico NÚMERO ESPECIAL, vol 1. 10 Out. 2023. Disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-sem-racismo/boletins-epidemiologicos/boletim-epidemiologico-saude-da-populacao-negra-numero-especial-vol-1-out-2023
MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE. Boletim Epidemiológico NÚMERO ESPECIAL, vol 2. 10 Out. 2023. Disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-sem-racismo/boletins-epidemiologicos/boletim-epidemiologico-saude-da-populacao-negra-numero-especial-vol-2-out-2023
CRUZ, ICF da Construção e Validação Conceitual de Instrumento de Avaliação de Racismo Institucional no Sistema Único de Saúde – população negra. 2012. Disponível em http://www.excelenciaemgestao.org/pt/edicoes-anteriores/viii-cneg/anais-do-viii-cneg.aspx
Como citar:
Cruz, ICF da Diagnóstico da Situação: Primeira Fase do PPA municipal e a Saúde da População Negra. NEPAE/UFF Niterói, 06/04/2025. Disponível em https://nepae.uff.br/?p=4429