Controle social, gestores(as), profissionais e trabalhadores(as) de saúde, bem como legisladores(as) entre os(as) demais envolvidos(as) com políticas públicas, têm neste ano de 2025 como principal tarefa, no meu entender, a elaboração do Plano Plurianual Municipal (PPA) 2026-2029. Este é um momento crucial para o planejamento estratégico das políticas públicas, em especial, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra-PNSIPN. No caso do município do Rio de Janeiro, é o momento de fazer o planejamento estratégico do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra – PMSIPN, criado pela lei Lenora Mendes Louro (7749/22), em 2022.
Neste contexto, a incorporação de indicadores de saúde robustos e sensíveis às disparidades raciais e de gênero (enfrentamento do misogynoir) existentes é fundamental para garantir que as ações planejadas promovam a equidade e atendam às necessidades de toda a população. É imperativo reconhecer que, apesar da legislação (PNSIPN [1988], PMSIPN carioca [2022, racismo obstétrico [2024], etc) e dos avanços do Sistema Único de Saúde (SUS), o racismo institucional se configura como um dos principais determinantes sociais da saúde, impactando de forma significativa a população negra. Cabe lembrar que, por definição, o racismo institucional manifesta-se no fracasso coletivo de uma organização em prover um serviço profissional e adequado às pessoas por causa de sua cor, cultura ou origem étnica. Consequentemente, identificar e combater essa realidade dentro da Rede de Atenção à Saúde (RAS) exige um esforço contínuo de monitoramento e avaliação da PNSIPN e do PMSIPN para obter da equidade racial nos melhores resultados de saúde (Quintuple Aim).
A escassez de instrumentos específicos para a identificação do racismo institucional na área da saúde representa um desafio para a efetiva implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) e do PMSIPN na cidade do Rio de Janeiro. Contudo, salvo melhor juízo, a adoção de indicadores apropriados pode suprir essa lacuna, fornecendo dados concretos para o planejamento, a execução e a avaliação das ações em saúde da população negra.
A relevância dos indicadores para o Plano Plurianual Municipal:
A inclusão de indicadores de saúde da população negra no PPA, especialmente aqueles que consideram a dimensão do racismo institucional e seu impacto nos resultados de saúde, permite:
- Diagnosticar as iniquidades: A análise de dados desagregados pelas 5 (cinco) categorias do quesito raça/cor (branco, preto, pardo, amarelo e indígena) revela disparidades raciais e étnicas em saúde que podem ser subestimadas quando analisados de forma agregada (inclusive quando agrega preto e pardo como negro!!). Isso permite identificar as áreas onde a intervenção é mais urgente e necessária.
- Estabelecer metas equitativas: Com um diagnóstico preciso das iniquidades, é possível definir metas específicas e realistas para a redução das desigualdades raciais no acesso e nos melhores resultados de saúde, alinhadas com as diretrizes da PNSIPN e do PMSIPN.
- Monitorar o progresso: Indicadores bem definidos possibilitam o acompanhamento contínuo da implementação das ações planejadas e a verificação do seu impacto na redução das disparidades raciais.
- Otimizar a alocação de recursos: Ao evidenciar as áreas de maior necessidade, os indicadores podem orientar a distribuição mais eficiente e equitativa dos recursos financeiros, humanos e materiais para as ações de saúde da população negra e desconstrução do racismo institucional na RAS.
- Fortalecer o controle social: Indicadores transparentes e acessíveis facilitam a participação da sociedade civil e dos movimentos sociais no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde da população negra, promovendo a responsabilização dos(as) gestores(as).
O GT Lenora Mendes Louro produziu um relatório cujo produto é a estrutura de gestão do Programa Municipal
de Saúde Integral da População Negra. Com a colaboração da minha assistente virtual, Iaiá (Gemini), extraí deste relatório os indicadores de interesse, classificados comforme o Quintuple Aim, e apresento aqui apenas alguns que considero relevantes para identificação e desconstrução do racismo institucional e misogynoir, a título de exemplo.
Atuando como analista de políticas públicas, apresento a seguir a classificação dos indicadores de saúde identificados na fonte “Sobre o Relatório do GT Lenora Mendes Louro“, conforme as cinco categorias ou metas solicitadas:
1 – Saúde da População Negra Carioca:
- Razão de mortalidade materna, segundo raça/cor, por área programática e unidade de saúde de atenção primária.
- Taxa de óbito proporcional entre mulheres pretas e pardas, indígenas, brancas e amarelas, nas unidades de saúde, advindas de procedimentos de aborto inseguro, clandestino e/ou automedicado.
- Avaliação das condutas institucionais executadas para mortes evitáveis de mulheres negras, com base nos apontamentos das investigações de óbitos realizados pela Comissão de Mortalidade Materna, por área programática e maternidade/unidades de saúde.
- Relação de gravidez na adolescência entre mães negras e não negras (indicador 1,00 significa igualdade).
- Relação pré-natal insuficiente entre mães negras e não negras (indicador 1,00 significa igualdade).
- Percentual de pessoas gestantes (incluindo homens transgêneres) que tiveram acesso ao abortamento legal, segundo raça/cor.
- Monitoramento da perda de guarda imediata de recém-nascidos, e seus critérios para mães usuárias de álcool e outras drogas e em situação de rua, segundo raça/cor, e por maternidade.
- Proporção de gestantes em tratamento de sífilis, desagregados por raça/cor.
- Taxa de mortalidade precoce (30 a 69 anos) por DCNT (doenças cardiovasculares, câncer, diabetes, doenças respiratórias crônicas), segundo raça/cor.
- Cobertura de primeira consulta odontológica, por faixa etária e raça/cor.
- Proporção de pessoas negras (pretas e pardas) atendidas pelo programa Academia Carioca.
- Quantidade de pessoas idosas negras participantes nos grupos de convivência, centros comunitários e Centros de Convivência (RAPS).
- Mortalidade na população quilombola, por causa e faixa etária.
- Acompanhamento de 100% de pessoas adultas, identificadas nas Redes de Atenção à Saúde(RAS) municipal com doença falciforme de baixa , média e alta complexidade em pólos regionais , com atendimento ambulatorial e de emergência e garantia da distribuição de medicamentos específicos.
- Em conjunto com a área de Educação, acompanhamento de 100% das crianças, identificadas nas Redes de Atenção à Saúde(RAS) municipal com doença falciforme de baixa , média e alta complexidade em pólos regionais , com atendimento ambulatorial e de emergência e garantia da distribuição de medicamentos específicos.
- Percentual de mulheres negras (pretas e pardas), com diagnóstico de câncer de mama e colo uterino, em tratamento, comparado com porcentagem de mulheres brancas em igual condição.
- Proporção de acessos a processos terapêuticos de transição corporal, segundo raça/cor.
2 – Equidade & Inclusão:
- Comitê Municipal de Morte Materna com participação representativa das mulheres negras garantida.
- Critério de raça/cor negra e indígena como critério para pré-natal de médio risco na APS.
- Equipes de Saúde da Família Quilombola implementadas.
- Número de casos de intimidação, discriminação e assédio de gerentes ou equipes, pelo quesito raça/cor.
- Notificação de violência LGBTQIfóbico em unidades de saúde registradas na ouvidoria, segundo raça-cor e por unidade.
- Protocolo implementado para garantia de acesso ao pré-natal, com pelo menos 07 consultas e início com até 12 semanas, a pessoas não-binárias e homens trans negros durante todo o ciclo de gestação na APS.
- Número de ocorrência envolvendo racismo religioso em unidades das Redes de Atenção à Saúde(RAS).
- Desenvolvimento de plano de acolhimento às mães e familiares de vitimizadas por homicídio nas operações policiais violentas, pactuado com as unidades de atenção primária que tiverem mais da metade de acionamentos de acesso mais seguro por trimestre, em fluxo de cuidado específico com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
3 – Experiência do(a) Paciente(a):
- Percentual de mulheres (cis, não binária e trans) pretas e pardas que relata boa comunicação com servidores(as) públicos, comparado com % de pessoas brancas (cis e trans) com igual relato.
A comunicação eficaz entre pacientes e profissionais de saúde é um componente fundamental da experiência do(a) paciente e da qualidade do cuidado. - Porcentagem de pessoas adultas que relatam discriminação racial (devido a cor da pele e/ou pertencimento a religiões de matriz africana e/ou pertencimento a povos tradicionais quilombolas), na área da saúde.
- Porcentagem de pessoas pretas e pardas que relata comunicação respeitosa com servidores(as) públicos, comparado com % de pessoas brancas com igual relato.
- Porcentagem de pessoas cuidadoras e/ou responsáveis por usuário(a) de saúde, que relatam discriminação racial (devido a cor da pele e/ou pertencimento a religiões de matriz africana e/ou pertencimento a povos tradicionais quilombolas) na Atenção Básica & Especializada.
- Índice de deficiência na avaliação da dor (Número de prontuários com registro da avaliação da dor/Total de prontuários), em proporção de raça/cor.
- Índice de gerenciamento eficaz da dor (Total de usuários com dor após o início do tratamento antiálgico/Total de usuários com dor antes do início do tratamento antiálgico), em proporção de raça/cor.
- Porcentagem de mulheres (e homens trans) que sofreram violência obstétrica por raça/cor no período perinatal.
- Percentual de usuário(a)s satisfeito(a)s com o atendimento, desagregado pelo quesito cor.
- Percentual de usuário(a)s satisfeito(a)s com o atendimento durante a internação, desagregado pelo quesito cor.
- Classificação da percepção de dor e analgesia por raça/cor.
4 – Equipe Interprofissional de Saúde Resiliente:
- Capacitações de profissionais da rede de atenção básica e da rede especializada para compreensão das questões etnicorraciais (interseccionalidades, misogynoir, etc) para a Saúde da Mulher Negra.
- Percentual da força de trabalho (funcionários e equipe interprofissional de saúde) treinada por simulação (aprendizagem experiencial) em relação à coleta compassiva do quesito raça/cor, segundo categoria profissional, por unidade de saúde e área programática.
- Número de cursos/capacitações (simulações, aprendizagem experiencial) realizados.
- Percentual de trabalhadores(as) da recepção e triagem, treinados na abordagem antirracista e de humildade cultural (simulações, aprendizagem experiencial).
- Capacitações realizadas para os (as) trabalhadores da saúde no enfrentamento do racismo institucional, viéses implícitos e interseccionalidades (simulações, aprendizagem experiencial).
- Temas como “saúde integral da população negra”, “saúde mental da população negra”, “controle dos vieses implícitos (racismo e outras interseccionalidades) no encontro clínico” e “enfrentamento do racismo institucional” presentes nos cursos e processos de formação de pessoal da área da saúde.
- Produção e/ou apoio à criação de materiais de informação, comunicação e educação sobre o tema Saúde da População Negra com respeito aos valores e saberes das tradições de matriz africana.
- Capacitações realizadas dos(as) trabalhadores da saúde sobre a doença falciforme, com o apoio das associações de conviventes e usuários.
- Capacitação sobre coleta (empática) e análise do quesito cor realizada em pesquisas, para profissionais, gestores(as), alunos(as) e residentes em treinamento na Redes de Atenção à Saúde(RAS).
- Parcerias com Povos de Terreiros e Quilombos Urbanos para atividades de promoção de saúde e formação de profissionais.
- Capelanias de sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana nos hospitais implementadas.
No meu entender, faltou neste relatório um indicador relevante para a segurança do(a) paciente e prevenção do burnout na equipe interprofissional de saúde: percentual de médicos(as), enfermeiros(as) graduados(as) e odontólogos(as), entre outros profissionais, atuantes e prontamente disponíveis 24/7, adequadamente treinados(as) e qualificados(as) com competências adequadas conforme a complexidade e o nível de cuidado de saúde. Este indicador mede a disponibilidade da força de trabalho para o cuidado de saúde seguro e em tempo hábil. Portanto, o debate sobre o PPA Municipal é um bom momento para pensar a política de pessoal do município (perfil do cargo, seleção pública ou concurso de provas e títulos, etc).
5 – Sustentabilidade Financeira da Política Pública:
- Percentual de execução de orçamento para desenvolvimento das ações do PMSIPN, anualmente.
- Percentual de execução de orçamento comprometido com a formação de Promotores(as) de Saúde especializados(as) em Saúde Integral da População Negra, anualmente.
No relatório do GT Lenora Mendes Louro, há também alguns indicadores que contribuem para a Gestão em Saúde da População Negra Baseada em Dados, que é transversal a todas as 5 metas:
- Percentual de preenchimento por autodeclaração do campo raça/cor nos formulários e prontuários das unidades de saúde.
- Percentual de relatórios emitidos pelos prontuários eletrônicos relacionados ao quesito raça/cor e suas interseccionalidades (orientação sexual, identidade de gênero e dados de status de deficiência), para população atendida (gestão baseada em dados).
- Proporção do atendimento à obrigatoriedade no quesito raça/cor nas pesquisas desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde(SMS).
- Proporção de pesquisas com foco na saúde da população negra, aprovadas pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
- Porcentagem de relatórios de todas as áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e relação com demais áreas da Prefeitura (intersetorialidade) em que os dados são desagregados segundo raça/cor e gênero, visando a identificação das demandas da População em Situação de Rua, igualmente.
- Proporção de tempo de permanência de usuários da Saúde Mental no Leito de Atenção à Crise (CAPS III/ AD III), segundo quesito raça-cor e causas.
- Proporção de prescrições de procedimento de contenção mecânica para usuários da Saúde Mental, segundo quesito raça-cor e causas.
- Taxa de não comparecimento às consultas/exames, por raça/cor.
- Taxa de tempo de espera para atendimento na RAS, por raça/cor.
- Taxa de tempo de espera em emergências, por raça/cor.
- Taxa de espera para tratamento de câncer, por raça/cor.
- Taxa de infecção hospitalar desagregada por raça/cor.
- Média de permanência nas internações hospitalares desagregada por raça/cor.
- Taxa de reinternação desagregada por raça/cor.
- Identificar, por quesito raça/cor, a lista de espera municipal para realização de exames e consultas na atenção secundária/terciária (sisreg) e transplantes (renal, por ex).
- Percentual de realização de pesquisas de satisfação em unidades de saúde das Redes de Atenção à Saúde(RAS).
- Taxa de casos de violência devido a identidade de gênero e orientação sexual, segundo faixa etária, por sexo, raça/cor.
- Taxa de mortalidade por lesões autoprovocadas, segundo faixa etária, raça/cor.
É importante considerar que alguns indicadores sugeridos pelo GT Lenora Mendes Louro podem contribuir para mais de uma categoria, mas foram classificados na categoria que parece ser o foco principal. A implementação e o monitoramento desses indicadores são cruciais para o sucesso do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra (PMSIPN) na cidade do Rio de Janeiro.
Para a elaboração do PPA municipal, sugere-se também a consideração de indicadores em diferentes níveis de gestão, conforme proposto por Cruz (2016):
- Nível da Gestão: Percentagem de gestores(as) com desconhecimento da PNSIPN e do PMSIPN (ou seja, nos seus planos setoriais não há nenhuma meta de equidade racial), representatividade da população negra (outsider within) nos cargos de direção.
- Nível Profissional de Saúde: Reconhecimento de situações de risco para estigmatização/racismo.
- Nível da Instituição de Saúde: Diferença nas taxas de morbi-mortalidade entre pacientes negros/brancos, percentagem de prontuários com o quesitoraça/cor preenchido por autodeclaração.
Próximos Passos para a Inclusão no PPA Municipal 2026-2029:
Sugiro que o controle social e a administração municipal priorizem as seguintes ações:
- Realizar um levantamento dos dados de saúde disponíveis, desagregados por raça/cor, no âmbito do município.
- Promover o diálogo com profissionais de saúde, gestores e representantes da sociedade civil, incluindo movimentos sociais da população negra, para a definição de indicadores relevantes e factíveis para o contexto local.
- Incorporar os indicadores selecionados no Plano Plurianual Municipal, com metas de equidade racial e de gênero, bem como mecanismos de monitoramento definidos.
- Garantir a coleta sistemática e a análise contínua dos dados para o acompanhamento dos indicadores e a gestão baseada em dados.
- E, muito importante, estabelecer as metas financeiras do PMSIPN. Com a ajuda de Iaiá (DeepSeek), apresento aqui duas sugestões com foco no financiamento para ações específicas de Saúde da População Negra, sendo uma delas a destinação de um percentual do orçamento da saúde municipal para ações prioritárias do PMSIPN, como redução da morte materna de mulheres negras (indicador de impacto), por exemplo. A outra sugestão foca no investimento em infraestrutura para Equidade Racial em Saúde com recursos (da ordem de 3 milhões/ano) para adaptação de espaços para acolhimento culturalmente sensível (incluindo capelania de religiões de matriz africana), parcerias com organizações do controle social em saúde da população negra para ações comunitárias.
Em síntese, a inclusão de indicadores de saúde sensíveis à questão do enfrentamento do racismo institucional e do misogynoir no Plano Plurianual Municipal é um passo fundamental para a construção de um SUS (inclusive o E-SUS) mais justo, equitativo e capaz de atender às necessidades de toda a população. Ao reconhecer e enfrentar o racismo institucional e o misogynoir por meio de ferramentas de gestão adequadas, o município demonstra seu compromisso com a promoção da saúde como um direito universal e igualitário.
Referências
CRUZ, Isabel CF da. Anotações sobre como os profissionais de saúde podem desconstruir o racismo institucional dirigido à população negra no SUS. Boletim NEPAE-NESEN, [S.l.], v. 13, n. 2, oct. 2016. ISSN 1676-4893. Disponível em: <https://jsncare.uff.br/index.php/bnn/article/view/2867/709>. Acesso em: 30 mar. 2025.
Cruz, Isabel. Saúde da População Negra Carioca: regulamentando a Lei 7749/22. NEPAE/UFF. Niterói, 08/06/2024. Disponível em https://nepae.uff.br/?p=2704
Cruz, ICF da Pode avaliar o valor do Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial para o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra? NEPAE/UFF. Niterói, 08/09/2024. Disponível em https://nepae.uff.br/?p=3967
Cruz, ICF da Misogynoir: uma introdução ao tema. NEPAE/UFF. Niterói, 14/10/2023. Disponível em https://nepae.uff.br/?p=3381
Cruz, ICF da E-SUS APS: implicações para a Saúde da População Negra. NEPAE/UFF. Niterói, 21/03/2025. Disponível em https://nepae.uff.br/?p=4409
Como citar
Cruz, ICF da Indicadores de Saúde da População Negra: Ferramentas Essenciais para um Plano Plurianual Municipal Equitativo. NEPAE/UFF. Niterói, 30/03/2025. Disponível em https://nepae.uff.br/?p=4420